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Medida provisória isenta de Imposto de Renda premiações recebidas por medalhistas olímpicos e paralímpicos
Texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para virar lei
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Proposta obriga perito a falar se tem impedimento para participar de arbitragem
O Projeto de Lei 1312/24 obriga os peritos em processos de arbitragem a revelar se tem algum fato contra sua imparcialidade e independência. A Lei ...
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto institui política de proteção a deslocados climáticos
Proposta tramita em regime de urgência e está pronta para a pauta do Plenário
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto permite contrato temporário de profissional de saúde para cobrir licença de servidor em atividade política
A Câmara analisa a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Governo aposta em plano nacional de defesa civil para lidar com fenômenos climáticos
Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional também anunciou testes com sistema de alertas
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto cria banco de dados sobre vitimização policial
Proposta altera a Política Nacional de Segurança Pública
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto reserva vagas gratuitas para crianças de baixa renda em campeonatos esportivos
A Câmara analisa a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto cobra do condenado o pagamento de custos com tornozeleira eletrônica
Proposta inclui a previsão nas leis de Execução Penal e Maria da Penha e no Código Penal; a Câmara analisa o texto
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto prevê estimulo a usina solar de pequeno porte no semiárido brasileiro
A intenção do autor do projeto é reduzir os desmatamentos na região; a Câmara analisa a proposta
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Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade
No último ano, todos os tipos de violência contra a mulher aumentaram no Brasil; mais de 300 projetos em análise na Câmara querem alterar a legisla...
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Há 2 anos
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Projeto determina entrega gratuita de medicamentos a idoso de baixa renda portador de necessidades especiais
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto permite a advogado representar réu em conciliação de juizado especial
A Câmara dos Deputados analisa a proposta
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Projeto prevê justiça gratuita a pessoas inscritas no CadÚnico
Isenção inclui custas judiciais e cartoriais, além dos honorários de advogados e peritos; proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Debatedores pedem combate a preconceitos e defendem políticas públicas para população LGBTQIA+
Seminário foi promovido por sete comissões da Câmara dos Deputados
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto traça diretrizes para conservação e uso sustentável do Pantanal
O Projeto de Lei 2334/24 institui normas gerais de proteção e conservação do bioma Pantanal, unificando regras previstas em leis estaduais de Mato ...
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