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Guarda Municipal recebe atualização de processo judicial e apoio da Prefeitura

Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BAAuditório Lúcia Dórea no CemaeNesta quarta-feira (18), no auditório Lúcia Dórea no Cemae, ...

19/11/2026 às 12h06
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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Auditório Lúcia Dórea no Cemae

Nesta quarta-feira (18), no auditório Lúcia Dórea no Cemae, a Prefeitura de Vitória da Conquista reuniu o efetivo da Guarda Municipal para atualizar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 8039331-03.2021.8.05.0000), que trata do enquadramento de servidores municipais na corporação. O encontro teve o objetivo de explicar os agentes sobre o andamento processual, combater boatos e reafirmar o respaldo da Administração Municipal aos 188 guardas que integram a instituição.

Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA

GM Andrade

Para os agentes que participaram do encontro, o diálogo direto com a equipe jurídica e o comando trouxe mais segurança para o desempenho das atividades diárias.

O guarda municipal Andrade destacou o reconhecimento da gestão ao trabalho da corporação. “Foi um momento de grande valia. A gente vê que o Município está ao lado da Guarda, defendendo a nossa causa. São 188 guardas municipais, ou seja, 188 famílias. A população reconhece o nosso trabalho e a segurança eficiente que Vitória da Conquista construiu nos últimos anos”.

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) não extinguiu a Guarda Municipal de Vitória da Conquista, que continua funcionando normalmente. O julgamento questionou apenas parte da lei de criação da instituição, relacionada ao aproveitamento de antigos agentes de Segurança Patrimonial como guardas municipais. O Tribunal manteve o enquadramento dos agentes de Segurança Coletiva.

A Prefeitura discorda da decisão sobre os agentes de Segurança Patrimonial e está adotando medidas jurídicas para recorrer, buscando preservar os direitos dos servidores e a continuidade dos serviços prestados à população.

A reunião dessa quarta foi conduzida pelo secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Cristóvão Lemos, e contou com as participações do chefe da Casa Civil, coronel Ivanildo Silva, do procurador-geral do Município, Lyncoln da Cunha Martins, do comandante da Guarda Municipal, Manuel Soledade e do advogado Lázaro Gomes.

Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA

Cristóvão Lemos

O secretário Cristóvão Lemos explicou que a iniciativa é baseada na transparência aos servidores, além de apresentar o esboço de um plano estratégico de contingência elaborado pela pasta. Segundo o secretário, o planejamento tem caráter preventivo e visa assegurar tanto a continuidade dos serviços de segurança pública quanto a proteção funcional e financeira dos agentes.

“Convidamos o procurador-geral do Município para tirar todas as dúvidas de forma técnica, evitando comentários e boatos. Paralelamente, a Secretaria de Segurança Pública está elaborando um plano estratégico de contingência, preparatório e preventivo, para que o município não sofra nenhuma descontinuidade no serviço e para que nossos agentes não tenham nenhum prejuízo financeiro. Mesmo na hipótese de uma decisão negativa lá na frente, estamos estruturando meios para aproveitar todo esse capital humano já capacitado dentro do sistema de segurança pública de Vitória da Conquista”, afirmou Lemos, destacando a contribuição da Guarda para que o município figure, pelo quarto ano consecutivo, entre as cidades mais seguras da Bahia.

Trâmites jurídicos e recursos

O procurador-geral Lyncoln Martins explicou as etapas do processo que tramita no TJBA, em Salvador. Segundo ele, após a primeira decisão, a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público apresentaram recursos à Justiça para pedir esclarecimentos sobre pontos da decisão que consideraram omissos ou pouco claros.

“A gestão municipal entende que, por baixo da farda, existem pessoas e famílias, e é natural que haja preocupação com o futuro profissional. A Procuradoria-Geral do Município está ao lado da categoria nessa luta e vai recorrer contra qualquer decisão contrária ao interesse público e à Guarda Municipal. Após o julgamento dos embargos de declaração pelo TJBA, caso a decisão seja mantida nos termos atuais, iremos interpor o recurso cabível junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, explicou o procurador, colocando a Procuradoria de portas abertas para atender os servidores.

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