
O deputado federal Capitão Alden (PL), relator do Projeto de Lei nº 3.690/2024 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal, apresentou parecer favorável à proposta que busca assegurar o direito à prisão especial para profissionais de Segurança Privada em casos relacionados ao exercício da função.
O PL 3.690/2024 altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei nº 14.967/2024). A proposta prevê a inclusão da prisão especial entre os direitos assegurados aos vigilantes e vigilantes supervisores quando a eventual prisão decorrer de ato praticado no exercício do serviço. O texto tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.880/2026. O projeto apensado amplia a medida para incluir também o gestor de Segurança Privada e prevê alteração no Código de Processo Penal.
Relator aponta lacuna na legislação
Em seu parecer, Capitão Alden argumenta que a revogação da antiga Lei nº 7.102/1983 pelo novo Estatuto da Segurança Privada retirou da legislação a previsão expressa de prisão especial para profissionais do setor. Segundo o relator, a mudança criou uma lacuna que pode expor esses trabalhadores a riscos dentro do sistema penitenciário.
O deputado destaca ainda que vigilantes atuam na proteção patrimonial, inclusive em bancos e no transporte de valores, ficando sujeitos ao enfrentamento de assaltantes e organizações criminosas durante o exercício da atividade. Para Alden, a legislação precisa considerar os riscos específicos enfrentados por esses profissionais.
O substitutivo apresentado pelo relator propõe alterações tanto no Código de Processo Penal quanto no Estatuto da Segurança Privada. Pela redação proposta, vigilantes, vigilantes supervisores e gestores de segurança privada regularmente habilitados teriam direito à prisão especial quando o crime fosse praticado no exercício da função ou em razão dela. A proposta também acrescenta ao artigo 29 do Estatuto da Segurança Privada a previsão de “prisão especial, por ato decorrente do serviço”, estendendo o direito aos três grupos de profissionais abrangidos pelo substitutivo.
“A medida busca preservar a integridade física dos profissionais e corrigir uma vulnerabilidade na legislação atualmente vigente. Nosso mandato ficará atento para que o projeto seja aprovado nas demais comissões no decorrer de sua tramitação”, afirma Alden.
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