
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2674/2026, que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital entre os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A proposta, de autoria do deputado Dr. Flávio (PL-RJ), foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Capitão Alden (PL-BA), que recomendou sua aprovação com alterações destinadas a fortalecer a atuação e a integração das polícias penais no sistema nacional de segurança pública.
O projeto altera a Lei nº 13.675/2018, responsável pela criação do Susp, adequando a legislação à Emenda Constitucional nº 104/2019, que reconheceu as polícias penais como órgãos de segurança pública.
Apesar desse reconhecimento constitucional, a legislação do Susp ainda utiliza a expressão genérica “órgãos do sistema penitenciário”, sem mencionar expressamente as polícias penais.
Para Capitão Alden, essa lacuna legislativa gera insegurança jurídica e pode dificultar a participação dessas instituições nas políticas nacionais de segurança pública.
“Não faz sentido a Constituição reconhecer as polícias penais como órgãos de segurança pública e a legislação que organiza o sistema nacional continuar tratando essas instituições de maneira genérica. Estamos corrigindo essa distorção e garantindo o reconhecimento que esses profissionais merecem”, destacou o parlamentar.
Mais integração, inteligência e valorização profissional
O substitutivo apresentado por Capitão Alden amplia a participação das polícias penais nos mecanismos de governança, planejamento estratégico e inteligência do Susp.
Entre os principais avanços estão o reconhecimento das polícias penais como órgãos permanentes e estratégicos, a participação em ações integradas de inteligência e o acesso aos sistemas nacionais de informação, observadas as normas legais e de proteção de dados.
O texto também estabelece expressamente atribuições relacionadas à segurança dos estabelecimentos penais, à custódia de pessoas privadas de liberdade e à produção de inteligência policial penal.
Outra medida importante é a inclusão dessas instituições na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), ampliando as oportunidades de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional.
Fortalecimento do combate ao crime organizado
Para o deputado Capitão Alden, o fortalecimento das polícias penais é fundamental para enfrentar o crime organizado, especialmente diante da atuação de facções criminosas que mantêm estruturas de comando dentro dos estabelecimentos prisionais.
“O combate ao crime organizado não termina quando o criminoso entra no presídio. Muitas organizações criminosas continuam articulando crimes de dentro das unidades prisionais. Por isso, precisamos de polícias penais fortalecidas, valorizadas e integradas aos sistemas de inteligência e às demais forças de segurança pública”, afirmou.
O parlamentar também destacou que a medida representa um avanço no reconhecimento institucional dos profissionais que atuam diariamente na segurança do sistema prisional.
“As polícias penais não podem ficar à margem das políticas nacionais de segurança pública. Esses profissionais enfrentam riscos, combatem organizações criminosas e exercem uma função estratégica para a proteção da sociedade. Nosso trabalho é garantir que tenham reconhecimento, integração e condições adequadas para cumprir suas missões”, concluiu Capitão Alden.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, conforme as etapas previstas no processo legislativo.
A proposta representa mais um avanço na consolidação das polícias penais como instituições integrantes do sistema nacional de segurança pública.
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