
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), proposta que altera as regras de foro privilegiado, imunidade parlamentar e responsabilização penal de deputados e senadores.
Entre as mudanças mais relevantes, o texto determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ação penal contra parlamentares com autorização prévia da Casa Legislativa correspondente, em votação secreta e por maioria absoluta. A prisão em flagrante de congressistas, restrita a crimes inafiançáveis, também precisará ser confirmada pelo plenário em até 24 horas.
Outro ponto polêmico é a ampliação do foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, além do retorno do voto secreto em decisões sobre prisão e autorização de processos. A PEC ainda estabelece que condenações só terão efeito de inelegibilidade após confirmação por uma instância superior, o que pode alterar a aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Aprovada com ampla maioria na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado, onde enfrentará forte resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já declarou que a matéria “não passará” na Casa, alegando falta de votos suficientes e forte rejeição da opinião pública.
Especialistas avaliam que a PEC, se aprovada, terá impacto direto nas eleições de 2026, alterando a relação entre eleitores e candidatos e ampliando o debate sobre ética e responsabilidade parlamentar.
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