O Projeto de Lei 87/22, do deputado Samuel Moreira, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que os estados e os municípios que não direcionarem para o saneamento básico os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização das companhias de água e esgoto não poderão receber verbas federais para financiar obras e serviços no setor. O texto altera a Lei de Saneamento Básico.
Para o engenheiro Luiz Pladevall, presidente da ABES-SP – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção São Paulo, o PL é um dispositivo necessário ao setor, que tem como meta a universalização dos serviços até 2033, segundo determina o Novo Marco Regulatório. “Nem sempre os estados e municípios se preocupam em destinar para o próprio setor de saneamento os recursos arrecadados com a venda ou a concessão das companhias de saneamento. Esse projeto de lei é de extrema relevância para o setor”, ressalta Pladevall.
O montante de recursos necessários para a universalização gira em torno de 700 bilhões. “Até 2033, que é o prazo dado pela Lei 14.026, teríamos que quadruplicar o investimento dos últimos anos para atingir essa meta. Sabemos que não temos recursos públicos para fazer esse enfrentamento. Dependemos muito dos recursos privados e me parece lógico o projeto de lei do deputado Samuel Moreira, que vêm ao encontro da necessidade de recurso para o setor. Não faz sentido ter uma outorga para concessão do setor de saneamento em um estado e aí esses recursos sejam direcionados para outras áreas, sendo que ainda existe um déficit de recursos no próprio saneamento”, reforça.
O Rio de Janeiro é um exemplo dessa incoerência, em que a licitação da CEDAE resultou no uso de dinheiro para sanear os cofres do estado. “Parte do saneamento no Rio foi concessionada, mas há uma parcela que não foi e que depende de recursos e essa outorga poderia de alguma forma avançar a universalização dos outros municípios que não estiveram dentro dessa concessão”, explica Pladevall. Em Alagoas, o processo de concessão do serviço de água e esgoto na Região Metropolitana transformou-se em uma disputa judicial, em que a Prefeitura de Maceió questiona o destino das receitas da concessão.
Pladevall frisa ainda a falta de rastreabilidade em muitos casos. “Quando os recursos caem no caixa do governo, não sabemos onde estão sendo investidos. O dinheiro advindo da concessão do saneamento de repente pode ir para a saúde, para a habitação, sendo que o estado não tem recursos para universalizar todos os seus municípios até 2033. O deputado Samuel Moreira foi muito feliz no texto e na liderança para colocar essa proposta de PL. O saneamento deve ser uma prioridade de Estado. Temos que tornar a universalização uma realidade, mas precisamos proteger esses recursos e garantir sua aplicação para que isso aconteça”, finaliza Pladevall.
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