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Comissão aprova projeto que muda regras para homenagens em rodovias federais

Parlamentares só poderão sugerir nomes para trechos no estado pelo qual foram eleitos; a Câmara continua discutindo a proposta

14/04/2026 às 16h38
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Câmara
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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novos critérios para dar nome de pessoas a trechos de rodovias federais. A proposta altera a Lei 6.682/79 , que trata desse tipo de homenagem.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 3201/19 , do ex-senador Jorginho Mello (SC); e ao Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que tramitam em conjunto. O relator unificou as duas iniciativas.

“A exigência de consultas e audiências públicas constitui importante instrumento para incremento da participação popular em decisões políticas, pois pode servir de base para a decisão dos parlamentares”, afirmou Zé Trovão.

Restrições
Pelo texto aprovado, o parlamentar só poderá sugerir homenagens para estação terminal, obra de arte ou trecho de via localizado no estado pelo qual foi eleito — hoje não há essa restrição.

A proposta também exige que a pessoa homenageada tenha tido ampla notoriedade entre a população.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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