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Comissão aprova projeto que garante lazer inclusivo para crianças com deficiência

Texto segue em análise na Câmara dos Deputados

25/03/2026 às 11h58
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Câmara
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao PL 4305/24 , da deputada licenciada Fernanda Pessoa (União-CE). A nova redação mantém o objetivo da proposta original, mas faz ajustes técnicos, como a correção da numeração de parágrafos.

Diretrizes
A proposta estabelece que o poder público deverá promover o lazer por meio de políticas que garantam a inclusão em atividades recreativas, culturais e esportivas. Para isso, deverão ser oferecidos:

  • espaços adaptados e equipamentos acessíveis, como playgrounds inclusivos em parques e escolas;
  • capacitação de profissionais que atuam nos setores de lazer, esporte e cultura para o atendimento inclusivo; e
  • sinalização tátil e recursos de tecnologia assistiva em espaços de convivência.

O texto também prevê a criação de programas de apoio às famílias para incentivar a participação conjunta em atividades de lazer, visando ao bem-estar tanto dos jovens com deficiência quanto de seus familiares.

Justiça
A relatora destacou que, embora a Constituição Federal preveja o lazer como um direito prioritário, a falta de infraestrutura ainda exclui muitas crianças com deficiência da vida social.

“Ao estabelecer que o poder público promova políticas voltadas ao lazer inclusivo, o projeto contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.

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