Empresas e cidadãos que têm recebido cobranças consideradas indevidas por parte da Prefeitura de Lauro de Freitas podem, e devem, buscar o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para denunciar o que vem sendo classificado por especialistas como um abuso administrativo e descumprimento de decisão judicial.
Nos últimos meses, multiplicaram-se os casos de contribuintes intimados a pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), mesmo sem manter sede ou qualquer atividade econômica no município.
Em algumas situações, há inclusive decisões transitadas em julgado da Justiça baiana reconhecendo que essas cobranças são ilegais, por violarem o princípio da territorialidade tributária segundo o qual somente o município onde a empresa está sediada e opera pode cobrar tributos e taxas municipais. Ainda assim, a Prefeitura tem reenviado novas notificações e ameaçado contribuintes com exclusão do Simples Nacional, o que causa insegurança jurídica e prejuízos financeiros.
Diante dessa situação, o Ministério Público da Bahia se torna o canal adequado para que empresários, advogados e cidadãos registrem denúncias formais contra a Prefeitura de Lauro de Freitas. O órgão tem poder para investigar a conduta da administração municipal e exigir cumprimento imediato das decisões judiciais.
O procedimento é simples e pode ser feito de forma totalmente online. Para denunciar, basta acessar o site https://www.mpba.mp.br/ouvidoria, clicar em “Registrar Manifestação” e escolher a opção “Denúncia”. No campo de área de atuação, o cidadão deve selecionar “Patrimônio Público e Moralidade Administrativa”, que é o setor responsável por investigar abusos cometidos por gestores públicos e servidores.
Na descrição, é importante relatar o ocorrido, informar o número da intimação recebida e anexar documentos como cópia da notificação, comprovante de CNPJ e comprovantes de tributos pagos no município correto. Caso já exista decisão judicial favorável, a sentença e a certidão de trânsito em julgado devem ser incluídas entre os anexos.
Além da via digital, o contribuinte também pode procurar a Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, localizada no Fórum da cidade, ou enviar a denúncia diretamente por e-mail para
[email protected].
Especialistas em direito público e tributário reforçam que ninguém é obrigado a pagar tributo indevido e que o descumprimento de decisão judicial por parte de uma prefeitura fere a Constituição Federal, podendo configurar ato de improbidade administrativa e abuso de autoridade. A insistência em cobranças já declaradas ilegais pode resultar em responsabilização pessoal de servidores e gestores, além de gerar indenizações por danos materiais e morais às empresas afetadas.
Denunciar é um ato de cidadania e uma forma de proteger o interesse público. Cada manifestação encaminhada ao Ministério Público contribui para coibir práticas irregulares, fortalecer o controle social e garantir que o poder público respeite os limites da lei e os direitos do contribuinte.
Serviço:
• Área correta: Patrimônio Público e Moralidade Administrativa
• Prefeitura de Lauro de Freitas: https://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br