25°C 28°C
Salvador, BA
Publicidade

Estelionato contra PcD passa a ser alvo de ação penal incondicionada

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.229 , que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por cr...

03/10/2025 às 12h07
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Senado
Compartilhe:
Com a Lei 15.229, sancionada na quinta-feira, o estelionato contra pessoas com deficiência passa a ser um crime que independente da denúncia da vítima para ser processado - Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília
Com a Lei 15.229, sancionada na quinta-feira, o estelionato contra pessoas com deficiência passa a ser um crime que independente da denúncia da vítima para ser processado - Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.229 , que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie.

O texto, publicado na edição doDiário Oficial da União desta sexta-feira (3), altera o Código Penal ( Decreto-Lei 2.848, de 1940 ) para estabelecer que os casos de estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência devem ser processados por meio de ação pública incondicionada. Esse tipo de ação judicial é iniciada pelo Ministério Público, independentemente da vontade da vítima.

A norma teve origem no PL 3.114/2023 , da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Com a entrada em vigor da Lei Anticrime ( Lei 13.964, de 2019 ), o Código Penal passou a determinar que a ação pública seja incondicionada quando a vítima de estelionato for a administração pública, pessoa com menos de 18 ou mais de 70 anos, pessoa com deficiência mental ou pessoa incapaz.

Damares observou que era preciso estender a proteção a todas as pessoas mais vulneráveis à ação de estelionatários. Segundo sua justificação, “a deficiência física também pode gerar maior vulnerabilidade, a exemplo do que ocorre com as pessoas que têm algum sentido (visão ou audição) comprometido”.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda no ano passado, com relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Na ocasião, Damares justificou a medida como um instrumento de proteção e humanidade com essas pessoas que, muitas vezes, podem estar em uma situação de vulnerabilidade ou grave risco de vida.

— Imagine uma pessoa na cama e ter que sair para fazer o boletim de ocorrência porque a ação é condicionada à sua vontade? [...] Por que não pode ser [uma ação] incondicionada? — argumentou durante a votação da matéria na CCJ.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Salvador, BA
29°
Tempo nublado

Mín. 25° Máx. 28°

33° Sensação
8.06km/h Vento
74% Umidade
8% (0mm) Chance de chuva
04h57 Nascer do sol
17h41 Pôr do sol
Sex 28° 25°
Sáb 27° 25°
Dom 28° 25°
Seg 28° 25°
Ter 28° 26°
Atualizado às 11h01
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,89 +0,77%
Euro
R$ 6,49 +1,12%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 398,948,74 +2,31%
Ibovespa
167,767,56 pts 0.14%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Anúncio
Lenium - Criar site de notícias