
A Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que altera profundamente o Código Tributário e de Rendas do município. A votação foi marcada pela rapidez na tramitação e consolidou a força política da prefeita Débora Régis, autora da proposta.
O texto foi aprovado com ampla maioria, tendo apenas os vereadores Adriano Almeida, Gabriel Bandara e Luciana Tavares votado contra. A oposição acusou a base governista de acelerar a análise de um projeto de grande impacto sem o devido debate.
Argumentos da oposição
Durante a sessão, os vereadores que se posicionaram contra a medida destacaram que o tempo concedido para estudo da proposta foi insuficiente. Eles alegam que o projeto é inconstitucional em alguns pontos e que poderá resultar em aumento abusivo de impostos, sobretudo no IPTU e nas taxas municipais..
Força política da prefeita
Apesar das críticas, a aprovação evidencia o forte controle político da prefeita Débora Régis sobre a Câmara, onde conseguiu articular maioria folgada para garantir a vitória. O governo municipal defende que a atualização é necessária para adequar a legislação local à Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária nacional) e modernizar a gestão tributária.
A Prefeitura sustenta ainda que o projeto trará mais transparência e justiça fiscal, além de criar incentivos ambientais e programas de conformidade tributária.
Próximos passos
Com a aprovação, o novo Código Tributário entrará em vigor já em 2026, estabelecendo novos critérios de cálculo para o IPTU, regras mais rígidas para o ISS e mudanças nas taxas de funcionamento, publicidade e coleta de resíduos.
O desafio agora será administrar os efeitos práticos da reforma e lidar com a resistência de setores da sociedade que temem o aumento da carga tributária e os impactos sobre pequenos comerciantes e famílias de classe média.
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