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Reforma Tributária de Lauro de Freitas: o que muda e quais os impactos para a população

Lauro de Freitas vota hoje reforma tributária municipal: veja o que muda no IPTU, ISS e nas taxas locais

01/10/2025 às 09h21 Atualizada em 01/10/2025 às 09h27
Por: Redação
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Nano Banana
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A Câmara Municipal de Lauro de Freitas vota na manhã desta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, encaminhado pela prefeita Débora Regis, que promove uma ampla atualização no Código Tributário e de Rendas do Município. A proposta se baseia na Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária nacional) e em decisões do STF e STJ, buscando modernizar a arrecadação, reforçar a justiça fiscal e criar novos mecanismos de transparência e digitalização. Confira as Principais mudanças:

IPTU

  • Nova forma de cálculo: valor venal apurado com base em normas da ABNT, PGV (Planta Genérica de Valores) atualizada e critérios técnicos de mercado imobiliário.
  • Progressividade: imóveis não utilizados, não edificados ou ociosos poderão ter alíquota progressiva, chegando a até 15% enquanto durar a irregularidade.
  • Incentivos ambientais: redução do imposto para imóveis em Áreas de Preservação Permanente, Reservas Particulares e imóveis que adotem práticas sustentáveis.
  • Limite de reajuste: para 2026, o IPTU não poderá ultrapassar de 20% a 50% acima do valor de 2025 em imóveis residenciais (dependendo da faixa) e de 50% a 70% em imóveis comerciais .

ISS (Imposto Sobre Serviços)

  • Base de cálculo ajustada: alinhamento com precedentes do STJ, especialmente em serviços de construção civil.
  • Contribuinte inadimplente: quem acumular 4 meses seguidos ou 6 meses alternados sem pagar será considerado devedor contumaz e passará a ter regime especial de fiscalização.
  • Compliance tributário: contribuintes adimplentes poderão receber benefícios como descontos em outros tributos, redução de multas e até prêmios simbólicos .

Novas ferramentas

  • Domicílio Eletrônico Tributário (DET): comunicação oficial da Fazenda com contribuintes, válida para intimações, notificações e avisos.
  • Georreferenciamento e integração com o Cadastro Imobiliário Brasileiro: atualização permanente da base de imóveis, ampliando o controle sobre terrenos e edificações.

Taxas municipais

  • Taxa de Resíduos (TRSD): não poderá ultrapassar 30% do IPTU em imóveis residenciais e 55% em não residenciais.
  • Taxa de Publicidade (TLP): mais rígida contra engenhos irregulares, podendo gerar multa, apreensão e perda da licença.
  • Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF): calculada com base na receita bruta declarada pelas empresas .

Outras novidades

  • Programas de regularização tributária: descontos e parcelamentos especiais para quem aderir à conformidade.
  • Penalidades unificadas e proporcionais: multas padronizadas e com limites mais claros.
  • Foro de terrenos aforados: regulamentação da cobrança mínima de 0,6% do valor venal atualizado do imóvel.

Impactos esperados para Lauro de Freitas

  • Para os moradores: o IPTU ficará mais transparente, com limites de reajuste e possibilidade de descontos para quem pagar em cota única ou aderir ao DET. Famílias de baixa renda com único imóvel de até R$ 60 mil continuam isentas.
  • Para os empresários: o ISS passa a ter regras mais claras, e quem mantiver regularidade terá incentivos. Empresas inadimplentes poderão ser enquadradas em regimes mais rígidos.
  • Para o meio ambiente: o uso do IPTU verde estimula preservação ambiental e práticas sustentáveis.
  • Para o município: modernização do sistema arrecadatório, maior integração tecnológica e fortalecimento da capacidade de investimento em serviços públicos .

A votação acontece hoje na Câmara de Vereadores, e, se aprovado, o novo Código Tributário entrará em vigor já em 2026, marcando uma das maiores reformas fiscais da história recente de Lauro de Freitas.

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