A Câmara Municipal de Lauro de Freitas vota na manhã desta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, encaminhado pela prefeita Débora Regis, que promove uma ampla atualização no Código Tributário e de Rendas do Município. A proposta se baseia na Emenda Constitucional nº 132/2023 (reforma tributária nacional) e em decisões do STF e STJ, buscando modernizar a arrecadação, reforçar a justiça fiscal e criar novos mecanismos de transparência e digitalização. Confira as Principais mudanças:
IPTU
- Nova forma de cálculo: valor venal apurado com base em normas da ABNT, PGV (Planta Genérica de Valores) atualizada e critérios técnicos de mercado imobiliário.
- Progressividade: imóveis não utilizados, não edificados ou ociosos poderão ter alíquota progressiva, chegando a até 15% enquanto durar a irregularidade.
- Incentivos ambientais: redução do imposto para imóveis em Áreas de Preservação Permanente, Reservas Particulares e imóveis que adotem práticas sustentáveis.
- Limite de reajuste: para 2026, o IPTU não poderá ultrapassar de 20% a 50% acima do valor de 2025 em imóveis residenciais (dependendo da faixa) e de 50% a 70% em imóveis comerciais .
ISS (Imposto Sobre Serviços)
- Base de cálculo ajustada: alinhamento com precedentes do STJ, especialmente em serviços de construção civil.
- Contribuinte inadimplente: quem acumular 4 meses seguidos ou 6 meses alternados sem pagar será considerado devedor contumaz e passará a ter regime especial de fiscalização.
- Compliance tributário: contribuintes adimplentes poderão receber benefícios como descontos em outros tributos, redução de multas e até prêmios simbólicos .
Novas ferramentas
- Domicílio Eletrônico Tributário (DET): comunicação oficial da Fazenda com contribuintes, válida para intimações, notificações e avisos.
- Georreferenciamento e integração com o Cadastro Imobiliário Brasileiro: atualização permanente da base de imóveis, ampliando o controle sobre terrenos e edificações.
Taxas municipais
- Taxa de Resíduos (TRSD): não poderá ultrapassar 30% do IPTU em imóveis residenciais e 55% em não residenciais.
- Taxa de Publicidade (TLP): mais rígida contra engenhos irregulares, podendo gerar multa, apreensão e perda da licença.
- Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF): calculada com base na receita bruta declarada pelas empresas .
Outras novidades
- Programas de regularização tributária: descontos e parcelamentos especiais para quem aderir à conformidade.
- Penalidades unificadas e proporcionais: multas padronizadas e com limites mais claros.
- Foro de terrenos aforados: regulamentação da cobrança mínima de 0,6% do valor venal atualizado do imóvel.
Impactos esperados para Lauro de Freitas
- Para os moradores: o IPTU ficará mais transparente, com limites de reajuste e possibilidade de descontos para quem pagar em cota única ou aderir ao DET. Famílias de baixa renda com único imóvel de até R$ 60 mil continuam isentas.
- Para os empresários: o ISS passa a ter regras mais claras, e quem mantiver regularidade terá incentivos. Empresas inadimplentes poderão ser enquadradas em regimes mais rígidos.
- Para o meio ambiente: o uso do IPTU verde estimula preservação ambiental e práticas sustentáveis.
- Para o município: modernização do sistema arrecadatório, maior integração tecnológica e fortalecimento da capacidade de investimento em serviços públicos .
A votação acontece hoje na Câmara de Vereadores, e, se aprovado, o novo Código Tributário entrará em vigor já em 2026, marcando uma das maiores reformas fiscais da história recente de Lauro de Freitas.