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Comissão debate projeto que considera improbidade administrativa descumprir normas sobre piso salarial

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 961/23 , que caracteriz...

05/09/2025 às 14h17
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Câmara
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Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 961/23 , que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam o piso salarial profissional.

O debate foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do projeto, e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.

Para a deputada, a proposta representa uma iniciativa de grande relevância para a proteção dos direitos trabalhistas e para o fortalecimento da ética na gestão pública.

Luciene Cavalcante ressalta que é comum a resistência de autoridades em cumprir as normas que regulamentam o piso salarial. Ela cita como exemplo o descumprimento reiterado do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08 , por parte de prefeituras e governos estaduais.

"O piso salarial é um direito fundamental previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que assegura condições dignas de trabalho e remuneração justa para profissionais de diversas categorias", lembra.

"O descumprimento desse direito, especialmente por parte de entes públicos, não apenas viola normas trabalhistas, mas também afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho", afirma a deputada.

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