
O Partido Verde de Lauro de Freitas protocolou nesta quarta-feira, 31 de julho, uma moção pública exigindo ações imediatas da Prefeitura contra o crescente desmatamento da vegetação de restinga na orla do município. A área, considerada ecologicamente sensível e protegida por legislação ambiental federal, tem sido alvo de ocupações irregulares e descarte inadequado de resíduos, o que vem preocupando ambientalistas e lideranças políticas locais.
Segundo o documento, o avanço desordenado de comerciantes informais e ambulantes sobre a faixa de restinga tem causado danos significativos ao ecossistema, fundamental para conter a erosão costeira, proteger as dunas e preservar a biodiversidade. O Partido Verde denuncia ainda a ausência de uma fiscalização eficaz por parte da administração municipal, permitindo o uso indevido dessas áreas sem qualquer controle ou ordenamento.
A moção solicita um posicionamento formal da gestão municipal e cobra a implementação de um plano de fiscalização permanente, com atuação integrada das secretarias de Meio Ambiente, Ordem Pública, Turismo e Planejamento Urbano. Também é reivindicada a aplicação de penalidades aos infratores e a execução de medidas concretas para recuperação das áreas já degradadas.
Além de apontar os impactos ambientais, o Partido Verde lembra que o atual cenário contraria as normas estabelecidas pela Lei da Mata Atlântica (nº 11.428/2006) e pelo Código Florestal (nº 12.651/2012), que garantem proteção especial às zonas de restinga e determinam sanções para danos ao meio ambiente.
O documento finaliza reafirmando o compromisso da legenda com o desenvolvimento sustentável e a necessidade de uma resposta rápida e efetiva do Poder Executivo Municipal. O Partido Verde reforça que continuará acompanhando o tema de perto e cobrando providências dos órgãos competentes.
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