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Salvador, BA
O presidente da Câmara Municipal de Vera Cruz, Jorge Rasta, protocolou o Projeto de Lei nº 15/2025 que proíbe o Poder Público municipal de firmar contratos com empresas ligadas a servidores públicos e agentes políticos, incluindo vereadores, secretários, prefeitos e seus parentes até o terceiro grau. A proposta também atinge companheiros em união estável e cônjuges, abrangendo relações por afinidade ou consanguinidade.
De acordo com o texto, a vedação se aplica a qualquer forma de contratação para fornecimento de bens, prestação de serviços ou execução de obras por parte da administração pública municipal. A restrição permanece válida por até um ano após o encerramento do vínculo do servidor ou agente com o poder público.
A iniciativa proposta por Jorge prevê ainda que todos os editais de licitação passem a incluir cláusula expressa com essa proibição. Contratos atualmente em vigor que contrariem o conteúdo da lei não serão renovados após o término do prazo de validade.
A justificativa do projeto se apoia em decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de uma norma semelhante na Lei Orgânica do Município de Brumadinho (MG). Segundo o STF, esse tipo de medida é compatível com a Constituição Federal e respeita os princípios da moralidade, impessoalidade e transparência na gestão pública, além de não comprometer a livre concorrência nos processos licitatórios.
“O combate ao favorecimento ilícito e à corrupção passa por iniciativas como essa. Ao vedar a contratação de empresas ligadas a parentes e aliados políticos, o município se antecipa a possíveis lesões ao interesse público e fortalece a ética na gestão dos recursos”, destaca a justificativa do projeto.
Jorbe destacou que a ideia do projeto surgiu após denúncias feitas por vereadores na Câmara Municipal. Como presidente da Casa, ele afirmou que não poderia deixar de ouvir os colegas sem adotar medidas em favor do melhor desenvolvimento do município.
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