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Comissão aprova atuação da Anac em medida contra exploração sexual infantil

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara

06/06/2025 às 19h07
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Câmara
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Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Bruno Spada / Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta para que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) possa estabelecer regras e oferecer recomendações para adoção da política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em aviões e aeroportos.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Denise Pessôa (PT-RS) ao Projeto de Lei 1888/23 , do deputado Helio Lopes (PL-RJ), para colocar entre as competências da Anac a adoção da política dentro de sua área de atuação. O projeto original obrigava o poder público a promover, em terminais aeroportuários e no transporte aéreo, campanhas de alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Segundo Denise Pessôa, o texto original foi apresentado antes da aprovação da lei que instituiu essa política ( Lei 14.811/24 ). A relatora afirmou ser melhor esperar a implementação da política para que a Anac adote, no âmbito dos serviços aeroportuário e de transporte aéreo, as decisões para colocar a orientação em prática. "Afixar cartazes nos aeroportos ou fazer comunicados no interior da aeronave podem ser medidas menos efetivas do que se imagina", disse a deputada.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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