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Comissão aprova projeto que prevê adicional para professor que ensinar em presídios

Projeto será ainda analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Plenário

28/04/2025 às 19h00
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Câmara
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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que incentiva o pagamento de remuneração adicional aos profissionais da educação básica que atuarem em penitenciárias e em estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes.

O texto aprovado estabelece que o governo federal poderá usar para o pagamento recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), voltados para a formação educacional de presos, aos estados e municípios que aprovarem leis assegurando gratificação para os servidores indicados.

A medida, que consta no Projeto de Lei Complementar 78/15 , recebeu parecer favorável da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), na forma de substitutivo.

Em seu relatório, a deputada deixou claro que o repasse aos entes federados que aprovem leis de gratificação dos professores não será obrigatório, mas que o governo federal poderá usar esse fato como critério para priorizar estados e municípios na distribuição de recursos do Funpen.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado também pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

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