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Câmara aprova dois acordos internacionais; propostas vão agora ao Senado

Pela Constituição, o Congresso Nacional precisa aprovar todos os acordos internacionais assinados pelo Brasil

27/03/2025 às 13h07
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Câmara
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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) dois projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.

Foram aprovados:

  • PDL 478/23 , relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com o texto atualizado em 2010 da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, adotada pelo Brasil; e
  • PDL 311/24 , relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com acordos entre Brasil e Colômbia para eliminar nos dois países a dupla tributação e para prevenção de evasão ou elisão fiscal, assinados em 2022.

A Ordem do Dia já foi encerrada.

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