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Comissão de Constituição e Justiça aprova sigilo de dados sobre vítimas de violência doméstica

Pelo texto, deverão ser sigilosas as informações constantes nos boletins de ocorrência policial e nos autos de processos judiciais

06/12/2024 às 16h13
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Câmara
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Mário Agra/Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sigilo para a identidade da vítima e demais denunciantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 3333/20 , do deputado licenciado Ricardo Barros – com alterações feitas pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Pelo texto aprovado, também deverão ser sigilosas as informações constantes nos boletins de ocorrência policial e nos autos de processos judiciais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Entendemos que o sigilo não deve se restringir aos casos em que a medida protetiva for indeferida ou a vítima decidir não representar perante a justiça”, explicou Laura Carneiro. Segundo ela, as modificações tiveram o objetivo de “possibilitar a incidência do sigilo sobre todos os registros de informações em boletins de ocorrência e processos judiciais que apurem a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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