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Comissão aprova projeto que autoriza uso de vaga reservada por pessoa com qualquer deficiência

Texto também atualiza diversas leis para adotar a terminologia atual “pessoa com deficiência” e não mais “pessoa portadora de deficiência”

17/06/2024 às 17h28
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia para toda pessoa com deficiência as vagas específicas de estacionamento de veículos.

Atualmente, a Lei da Acessibilidade e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência restringem essas vagas para pessoas “com dificuldade de locomoção” e “com comprometimento de mobilidade”, respectivamente. O texto aprovado suprime as expressões das duas normas.

As vagas deverão ser em número equivalente a 2% do total, garantida, no mínimo, a oferta de uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

Igualdade de condições
A proposição foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora na comissão, deputada Rosangela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 344/24 , da já falecida deputada Amália Barros (PL-MT), e ao Projeto de Lei 1644/24, do deputado Marcio Alvino (PL-SP), que tratam do assunto.

Rosangela Moro considerou que limitar o benefício das vagas em estacionamentos apenas para as pessoas com dificuldade de locomoção pode levar equivocadamente à emissão do cartão de estacionamento apenas para pessoas com dificuldade de locomoção nos membros inferiores.

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“Devem fazer uso da prerrogativa das vagas reservadas de estacionamento todas as pessoas com deficiência, de modo que possam seguir superando as barreiras que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”, defendeu a relatora.

Respeito e dignidade
O substitutivo também atualiza a Lei de Acessibilidade e outras 19 normas legais, como o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho, para adotar a terminologia atual “pessoa com deficiência” e não mais “pessoa portadora de deficiência”.

“Já adotada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a nomenclatura ‘pessoa com deficiência’ reflete abordagem com mais ênfase na pessoa e no respeito à sua identidade, antes da condição que ela tem”, afirmou Rosangela Moro. “A expressão correta e internacionalmente adotada confere respeito à autonomia e à dignidade das pessoas.”

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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