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Comissão aprova projeto que permite uso de Fundo de Fiscalização das Telecomunicações em segurança pública

Conforme a proposta, recursos poderão reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias

07/06/2024 às 15h23
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Agência Câmara
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3698/23 , do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que permite que recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sejam repassados para órgãos de inteligência de segurança pública com a finalidade de identificar ameaças e reprimir crimes contra a infraestrutura de telecomunicações, como roubo de cabos e baterias.

O texto inclui a medida na Lei do Fistel , que hoje prevê que os recursos sejam aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização dos serviços de telecomunicações; na aquisição de material necessário aos serviços de fiscalização; e na fiscalização da elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações.

O relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), apresentou versão que altera o texto original. Ele explica que a proposição original faz referência aos “órgãos policiais”, o que diz respeito apenas à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil e polícias penais.

“Ao substituir essa expressão por “órgãos de segurança pública” passou a incluir as guardas municipais, o que faz sentido quanto ao mérito e também sob o ângulo jurídico”, explica.

Próximos Passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Fiscalização Financeira e Controle e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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