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PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO – 29 DE ABRIL DE 2024

ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1161/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. “Cria o...

29/04/2024 às 08h40
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Câmara de Camaçari - BA
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Foto: Reprodução/Câmara de Camaçari - BA
Foto: Reprodução/Câmara de Camaçari - BA
  • ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

  1. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº1161/2024, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Cria o auxílio uniforme aos servidores da Superintendência de Trânsito e Transporte Público – STT, altera disposições da Lei Municipal nº 1.272/2013, institui gratificação aos Auditores em Saúde, autoriza a ampliação de jornada de servidores públicos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Auditores em Saúde, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei do Executivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

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