25°C 28°C
Salvador, BA
Publicidade

Projeto dispensa autorização do Exército para compra de armas por forças policiais

Forças policiais não precisarão de autorização do Exército para comprar armas e munições de uso restrito. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.101...

24/07/2023 às 20h41
Por: Redação Fonte: Agência Senado
Compartilhe:

Forças policiais não precisarão de autorização do Exército para comprar armas e munições de uso restrito. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.101/2023 , do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A proposta, que ainda não tem relatório, será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e na Comissão de Segurança Pública (CSP), que dará decisão terminativa.

Para Bagattoli, o objetivo da proposição é liberar as forças policiais da permissão prévia do Exército para que possam comprar equipamentos que melhor atendam às suas necessidades operacionais e de treinamento.

“Na prática, [a atual legislação] vem criando obstáculos para que as polícias federal, civis, militares, penais e legislativas adquiram armamentos e munições modernos e de qualidade”, argumenta o senador.

O texto altera o Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826, de 2003 ) para que as forças policiais sejam exceção à regra de que o Comando do Exército deve autorizar o comércio nacional e internacional de armas de fogo e munições de uso restrito.

O projeto também explicita que o Comando do Exército não precisará ser consultado para aquisição internacional, pelas polícias, de equipamentos armamentistas de uso permitido. Nas compras nacionais de uso permitido, os órgãos de polícia já não precisam desta autorização.

Uso permitido e restrito

Segundo o Regulamento de Produtos Controlados pelo Comando do Exército (Decreto 10.030, de 2019), são itens de uso restrito as armas assim listadas pelo Exército, os agentes lacrimogênios, os equipamentos de visão noturna de emprego militar, entre outros. Já as armas que não são listadas como restritas ou proibidas são consideradas de uso permitido.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Salvador, BA
28°
Tempo nublado

Mín. 25° Máx. 28°

32° Sensação
36.18km/h Vento
79% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
04h57 Nascer do sol
17h43 Pôr do sol
Seg 28° 25°
Ter 28° 25°
Qua 28° 25°
Qui 28° 25°
Sex 27° 25°
Atualizado às 17h01
Publicidade
Anúncio
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 381,817,38 +3,36%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Anúncio
Lenium - Criar site de notícias