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PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO – 1º DE JUNHO DE 2023

  EXPEDIENTE DO DIA       OFÍCIO Nº640/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC. “Informando a realização da Audiência Pública de Prestação...

01/06/2023 às 08h40
Por: Redação Fonte: Câmara de Camaçari - BA
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Foto: Reprodução/Câmara de Camaçari - BA
Foto: Reprodução/Câmara de Camaçari - BA
  • EXPEDIENTE DO DIA

  1. OFÍCIO Nº640/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC.

“Informando a realização da Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre/2023/SEDUC, para o dia 05 de junho de 2023, das 13h30 às 17h00”.

  1. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº038/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ANGÉLICA – PP.

“Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao transtorno de ansiedade generalizada provocado pelo ambiente escolar”.

  1. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº045/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO – PT.

“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Camaçari – Bahia, e dá outras providências.”

  1. MENSAGEM Nº029/2023, ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº1119/2023, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

“Altera dispositivos do Capítulo IV, Dos Órgãos Julgadores, da Lei Complementar nº 913 de 13 de setembro de 2008 – Código Urbanístico e Ambiental e dá outras Providências”.

  1. INDICAÇÃO Nº324/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HERBINHO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos – SESP, “A implantação de 25 braços de iluminação pública com lâmpadas de led, na Rua Climério de Oliveira, bairro do Parque Verde II”.

  1. INDICAÇÃO Nº372/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HERBINHO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos- SESP, que faça implantação de iluminação de LED, em toda a extensão da Rua Helmo de Oliveira, e da Rua e Primeira Travessa José Odário da Silva, bairro do Parque Verde III”.

  1. INDICAÇÃO Nº381/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENI DE ISQUEIRO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A instalação de climatizadores de ar nas escolas públicas do município”.

  1. INDICAÇÃO Nº431/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENI DE ISQUEIRO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que seja realizada a substituição do sistema de iluminação existente da Rua da Paz, na Caraúna, em Arembepe, para o sistema de iluminação de lâmpadas em Led”.

  1. INDICAÇÃO Nº332/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ANGÉLICA – PP.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, através da SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura, “Que seja realizado a requalificação da Praça Buri Satuba, situada na Rua do Lirio próximo ao campo de futebol neste Município”.

  1. INDICAÇÃO Nº393/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ANGÉLICA – PP.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Que efetue instalação de caixa coletora de lixo no seguinte logradouro: Primeira Travessa Jasmim, Gleba H, em frente a Creche Comunitária Camaçari BA”.

  1. INDICAÇÃO Nº394/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DEDEL REIS – REPUBLICANOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, na pessoa do Ilmo. Senhor Governador Jerônimo Rodrigues Souza e a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia – SEINFRA, “A construção da Passarela Definitiva de Sucupió, Catu de Abrantes”.

  1. INDICAÇÃO Nº405/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVAU – PSB.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos, SESP, “Substituição de sistema iluminação por novo sistema de iluminação de LED, na Rua Campinas, Travessa Boa Vista e Travessa Mundo, Loteamento Bosque do Guaraípe, Barra do Jacuípe, neste Município.”

  1. INDICAÇÃO Nº407/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVAU – PSB.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos, SESP, “Que venha ser realizado a substituição de sistema iluminação por novo sistema de iluminação de LED, na Rua Beira Rio, Primeira Travessa Beira Rio e Rua da Mangaba, Barra do Jacuípe, neste Município.”

  1. INDICAÇÃO Nº445/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal e determine ao setor competente, “Que se inicie um projeto de treinamento dos permissionários de mercados e praças de alimentação do nosso município com inglês e espanhol básico”.

  1. INDICAÇÃO Nº308/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FILHO – PDT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, com serviços de sub-base, base, meio-fio, passeio e instalação de canaletas, na primeira transversal a direita, da Rua direita Canto dos pássaros, após a Igreja Assembleia de Deus, sentido Barra do Jacuípe, Canto dos Pássaros, Barra de Jacuípe.”

  1. INDICAÇÃO Nº339/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FILHO – PDT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Construção de uma Unidade de Saúde da Família (USF), na Rua da Cascalheira, Monte Gordo.”

  1. INDICAÇÃO Nº379/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MAR DE AREIAS – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Educação do Estado, “O treinamento dos profissionais da educação para identificarem sinais de abuso físico e sexual em Alunos da Rede Pública Estadual”.

  1. INDICAÇÃO Nº439/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MAR DE AREIAS – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Implantação de Placas de identificação (Totem), nas entradas dos Bairros de: Machadinho, Catu de Abrantes e Areias, Costa de Camaçari”.

  1. INDICAÇÃO Nº420/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO – PT.

“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, “A instalação do sistema de placas de Energia Solar no prédio do Teatro Alberto Martins, contribuindo com a economia de energia elétrica da nossa cidade e manter um compromisso de cuidado com o meio ambiente.”

  1. INDICAÇÃO Nº435/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMELÃO – CIDADANIA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, drenagem, passeios e meios fios, na rua Quinta de Jauá – Bairro Alto da Bela Vista/Jauá – Camaçari-BA”.

  1. INDICAÇÃO Nº434/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANDEL PIRES – CIDADANIA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, “A construção de um Ecoponto no bairro Verdes Horizontes, em nosso município”.

  1. INDICAÇÃO Nº421/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR IVANDEL PIRES – CIDADANIA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, através da secretaria competente, “A instalação de braço de luz e a troca urgente das lâmpadas queimadas dos postes existentes ao longo da Via Principal da Piaçaveira, localizada no bairro da Piaçaveira, em nosso município”.

  1. INDICAÇÃO Nº418/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU DO POVO – CIDADANIA.

“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitar junto a SESP – Secretaria de Serviços Públicos, “Instalação de braços de iluminação nos postes de energia, na Rua Lagoa Branca – Abrantes.”

  1. INDICAÇÃO Nº428/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DUDU DO POVO – CIDADANIA.

“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica, construção de calçadas e meio-fio, na Rua do Toco, Santo Antônio II.”

  1. INDICAÇÃO Nº282/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VANINHO DA RÁDIO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, meios-fios, da Rua Barra Nova, na localidade do Areal, em Barra do Pojuca, neste município”.

  1. INDICAÇÃO Nº411/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR VANINHO DA RÁDIO – UNIÃO BRASIL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Instalação de grama sintética no campo de futebol futset da Cascalheira de Monte Gordo, no distrito de Monte Gordo, neste município”.

  1. INDICAÇÃO Nº366/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR TAGNER – PT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE, “A Ampliação do Programa Qualifica Bahia, com abertura de novos polos na sede do município de Camaçari.”

  1. INDICAÇÃO Nº367/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR TAGNER – PT.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE, “A Ampliação do Programa Qualifica Bahia, com abertura de novos polos na orla do município de Camaçari”.

  1. INDICAÇÃO Nº414/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL JACARÉ – PSDB.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, Drenagem, passeios e meios-fios, na Rua da Árvore, loteamento chácara de Guarajuba, localizado no Palheiro em Monte Gordo.”

  1. INDICAÇÃO Nº415/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL JACARÉ – PSDB.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, Drenagem, passeios e meios-fios, na 3ª Travessa da Rua do Matadouro, na localidade de Monte Gordo, neste município.”

  1. REQUERIMENTO Nº022/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DEDEL REIS – REPUBLICANOS.

“Requer a realização de Sessão Especial para entrega da honraria da Medalha Irmã Dulce à Abutre’s Moto Clube e as Congratulações às Seleções de Futebol: Seleção de Futebol de Catu de Abrantes (ADECA) e a Seleção de Buris de Abrantes, a ocorrer no dia 20/06/2023, às 18:00h, no Plenário Osvaldo Nogueira”.

  1. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº036/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO MATOS – UNIÃO BRASIL.

“A Walter de Jesus Santos, conhecido como Professor Walter, campeão do segmento de Box.”

  1. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº037/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO MATOS – UNIÃO BRASIL.

“A Fábio de Oliveira da Silva, conhecido como Fábio Drexx, campeão do segmento de Fisiculturismo.”

  1. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº041/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMESSOM – UNIÃO BRASIL.

“A Diego de Jesus Copque pela idealização e liderança a campanha reivindicando a reparação histórica para inserção dos municípios de Camaçari, Lauro de Freitas, Dias D’Ávila e Mata de São João, no roteiro da passagem do Fogo Simbólico e nas comemorações do Dois de julho”.

  1. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº042/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – UNIÃO BRASIL.

“Ao Prof. Antônio Alberto Lopes, pela eleição para o cargo de Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, sendo ele o primeiro negro a presidir tal instituição, após 215 anos de fundação”.

  1. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº043/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – UNIÃO BRASIL.

“A Universidade Estadual da Bahia, em reconhecimento aos seus 40 anos de fundação, que será comemorado no próximo dia 1° de junho, e por todo o seu trabalho prestado a Bahia, e de modo especial em Camaçari”.

  1. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº044/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.

“Em homenagem a Gilberto Miranda da Cruz Neto (Neto Miranda), pela conquista do Campeonato Baiano de Futevôlei B, disputado em Salvador/BA no último sábado (27/05). Representando e enaltecendo o nome de Camaçari.”

  1. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº045/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR NILTINHO – PSDB.

“Em homenagem a William Fiais Souza (Will), pela conquista do Campeonato Baiano de Futevôlei C, disputado em Salvador/BA na última sexta-feira (26/05).”

  • ORDEM DO DIA – VOTAÇÃO ÚNICA
  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº010/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO – PT.

“Concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari a Ilma. Sra. Liana Britto Alves de Sá Menezes – (Liu Menezes), e dá outras providências.”

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº013/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR BORGES – UNIÃO BRASIL.

“Concede o Título de Cidadão da Cidade de Camaçari ao senhor Sandro Augusto Vieira da Silva, e dá outras providências.’’

O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

  • ORDEM DO DIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
  1. SUBSTITUTIVO Nº010/2023, AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº017/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ANGÉLICA – PP.

“Institui o selo “Empresa Amiga da Pessoa Idosa” no âmbito do Município de Camaçari, e dá outras providências”.

O Substitutivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

  1. SUBSTITUTIVO Nº011/2023, AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº024/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. SAMUKA – CIDADANIA.

“Declara a cultura evangélica como patrimônio imaterial e cultural do Município de Camaçari, Estado da Bahia”.

O Substitutivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

  1. SUBSTITUTIVO Nº012/2023, AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº028/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES: DEDEL REIS, VEREADOR FLÁVIO MATOS E VEREADOR GILVAN SOUZA.

“Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, e dá outras providências”.

O Substitutivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

  1. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº023/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JAMELÃO – CIDADANIA.

“Denomina de Creche Lúcia Eugênia Borges da Silva “Drª Eugênia” a Creche que fica localizada na rua B QD 02 Sito Verde, bairro Verdes Horizontes- Camaçari -BA”.

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Modificativa nº011/2023, bem como do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

  1. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº020/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. SAMUKA – CIDADANIA.

“Confere validade indeterminada aos laudos médicos que atestem deficiência permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos municipais, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Supressiva nº003/2023, Emenda Modificativa nº010/2023, bem como do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.

  1. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº034/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES: FLÁVIO MATOS, NILTINHO, HERBINHO E DA VEREADORA Prof.ª ANGÉLICA.

“Institui, no âmbito do Município de Camaçari, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna”.

O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e do parecer da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação.

  • ASSUNTOS GERAIS:

(Inscrição dos Vereadores).

Pronunciamento dos inscritos até o final do expediente do dia, por 10 minutos.

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