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SMTT suspende expedição de notificações decorrentes do sistema de fiscalização eletrônica

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, diante das inúmeras reclamações versando sobre os equipamentos medidores de velocidad...

30/12/2022 às 12h35
Por: Redação Fonte: Prefeitura de Alagoinhas - BA
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Alagoinhas - BA
Foto: Reprodução/Prefeitura de Alagoinhas - BA

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SMTT, diante das inúmeras reclamações versando sobre os equipamentos medidores de velocidade (“radares”) instalados nas vias urbanas do município, determinou a imediata suspensão da expedição de notificações de autuação e de aplicação de penalidades decorrentes das infrações registradas até a emissão de novo parecer técnico pela empresa responsável pelo sistema de fiscalização eletrônica.

O Superintendente reitera que os equipamentos eletrônicos medidores de velocidade instalados nas vias urbanas do município de Alagoinhas apenas entraram em operação após a devida aferição pelo órgão metrológico competente, qual seja: Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO), nos moldes do quanto determina a legislação de trânsito, contudo, a presente medida visa preservar os princípios norteadores da Administração Pública, dentre os quais, os da transparência, razoabilidade e da confiança.

Por fim, André Barros orienta os condutores e proprietários de veículos que já foram notificados pela SMTT por infração de excesso de velocidade para que apresentem Defesa de Autuação ou Recurso à JARI, conforme o caso, no protocolo da instituição, para fins de concessão do efeito suspensivo, conforme autoriza o art. 285, do Código de Trânsito Brasileiro.

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