Autor da liminar que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que estabelece uma nova reforma na Previdência estadual, o deputado Hilton Coelho (PSOL) conversou com o
EJR sobre o mandado de segurança acatado pela desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia e a mobilização dos servidores públicos da Bahia.
Nesta segunda-feira (13), mais de 200 funcionários do Estado se reuniram em frente à Assembleia Legislativa para protestar contra o regime de prioridade da PEC 158, publicada no dia 19 de dezembro no Diário Oficial, em pleno recesso da Casa. Na última quinta (9), o Executivo convocou os deputados de forma extraordinária a retomar os trabalhos e votar a matéria.
O custo da convocação é de até R$ 50 mil por parlamentar, sob pretexto de “ajuda de custo”, um total de R$ 3,15 milhões dos cofres estaduais. Hilton, até agora, foi o único a recusar o subsídio.
Confira a entrevista na íntegra.
EJR – Segundo o governo, a suspensão da tramitação da PEC da Previdência do Estado pode prejudicar a Bahia porque, conforme o que foi aprovado no Congresso Nacional, o Estado tem até junho para aprovar as adaptações, senão vai perder recursos federais e sofrer sanções. Isso é verdade?
HC – Não é verdade. Isso é mais uma enganação do governador Rui Costa porque, o que obriga a PEC 103, a Bahia já fez. Já fez o aumento da alíquota de desconto da Previdência, como também já tem um fundo de Previdência complementar desde 2016, feito justamente por esse governo. Então, a meu ver, é mais um discurso falacioso do governador Rui Costa para tentar aprovar e legitimar uma dinâmica de atropelamento do debate político. É isso que, na verdade, está em jogo. Atropelamento que se dá por uma tentativa de aprovação açodada, do ponto de vista legislativo, e pela sonegação de informação à sociedade.
EJR – Quais informações não vieram a público?
HC – O governo contratou uma consultoria privada para fazer os estudos atuariais sobre a situação da Previdência e não revela isso para ninguém. Não revela para as organizações dos movimentos, para as categorias, não revela para a Assembleia Legislativa, não revela para o Tribunal de Contas, nem para o Tribunal de Justiça. Então, ele mantém em segredo de Estado o que deveria estar como um conteúdo absolutamente transparente para a sociedade.
EJR – Não foi revelado o custo da contratação da consultoria?
HC – Não. O custo nós não tivemos acesso, mas o fato é que os dados existem e o governo não revela. Então, para nós, sobre o discurso de crise, não tem crise que vai se estabelecer na Bahia, caso não seja feita a reforma da maneira completamente atropelada, como o governo quer fazer. Não tem qualquer base social. O governo tem que abrir os dados, abrir os estudos e fazer uma discussão sincera, porque quem mais quer manter saudável a Previdência pública são os servidores, e a sociedade entende a importância de isso acontecer. Portanto, governador Rui Costa, desça do pedestal e venha conversar com os movimentos sociais para fazer o que outros governos, inclusive do seu campo político, fizeram, como o do Maranhão [Flávio Dino, PCdoB], que estabeleceu uma agenda de dois anos de debates com os servidores, para fazer as alterações, fora o que obrigava a PEC 103.
EJR – Dentro da nova reforma que o governador mandou agora para a Assembleia, quais são os principais impactos aos servidores estaduais?
HC – Primeiro, para se ter uma aposentadoria com salário integral, os servidores vão ter que ter 35 ou 40 anos de contribuição. Isso é um impacto muito forte, porque é uma situação que sai dos atuais 30 e 35, para 35 e 40. O segundo elemento é o aumento da idade, no caso, de 60 para 65, para homens, e de 55 para 62, para as mulheres. Ou seja, para as mulheres, tem um aumento de tempo mais avolumado do que para os homens, na contramão de todo debate que se faz na sociedade, sobre o terceiro, quarto turno de trabalho das mulheres. Fora isso, tem o problema também das pensões, que as famílias vão ter direito a uma pensão bem mais reduzida, seguindo o trajeto do que foi definido nacionalmente. Aliás, todo esse conteúdo é na sua essência idêntico à reforma de Jair Bolsonaro.
EJR – Onde estão os outros deputados nesse debate?
HC – Nós esperamos que eles se aproximem das mobilizações. A sociedade precisa da Casa e precisa, sobretudo, que a Casa levante a cabeça. Não é possível que se faça a votação de uma PEC com uma tramitação absolutamente desrespeitosa, em relação à Constituição federal e ao regimento interno, e não é possível que a Casa não se imponha, por exemplo, exigindo os dados atuariais do governo para fazer um debate franco e sincero, sobre qual é o real quadro da Previdência. Ou seja, nós fomos chamados à Assembleia Legislativa a fazer o nosso papel, de grande espaço de debate político e caixa de ressonância dos maiores interesses da sociedade. A sociedade está aqui na frente da Assembleia Legislativa chamando os deputados. Nós esperamos que, ao longo desse processo, eles venham aqui dar uma satisfação e, de alguma forma, estabelecer uma sinergia com os movimentos sociais.
EJR – A Procuradoria-Geral do Estado vai tentar derrubar a liminar na Justiça. Em caso de derrubada, acredita que os deputados vão votar imediatamente a PEC?
HC – Eu acho que a intenção da bancada do governo é seguir religiosamente o que determina o governador Rui Costa, mas vai significar mais um atropelamento, que pode também vir a ser judicializado. Então, tudo o que eles venham a fazer, devem fazer com mais cuidado. Nós estamos confiantes disso, mas confiando sobretudo de que a liminar não vai cair, porque a liminar de São Paulo não caiu e a nossa tem argumentos muito mais contundentes.