Após o protesto de servidores públicos contra a Proposta de Emenda à Constituição da Bahia que altera as regras da Previdência (PEC 158), na manhã desta segunda-feira (13), em frente à Assembleia Legislativa (veja
aqui,
aqui e
aqui), o governo enviou nota à imprensa para informar as diferenças entre as reformas do Estado e federal.
O Palácio de Ondina convocou os deputados, de forma extraordinária, para que votassem a matéria em meio ao recesso parlamentar. O custo é de R$ 3,15 milhões aos cofres públicos, mas a tramitação foi suspensa após
Hilton Coelho (PSOL) conseguir uma liminar na Justiça para impedir a votação. A economia pretendida com a PEC é de aproximadamente R$ 800 milhões.
Confira a íntegra do comunicado do Executivo:
ENTENDA A PEC DA PREVIDÊNCIA, DO GOVERNO DO ESTADO
1⃣ Os estados brasileiros foram obrigados pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº 1.348/2019, a fazer a reforma no nível estadual;
2⃣ Se não fizer a reforma na previdência, a Bahia pode perder o Certificado de Regularidade Previdenciária da União, ou seja, o estado fica inadimplente;
3⃣ Na condição de inadimplente, a Bahia deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos;
4⃣ Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas;
5⃣ A taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior, pois o investimento público será reduzido drasticamente;
6⃣ Se a PEC não for aprovada com urgência, aumenta o rombo da previdência. A cada novo ano, um volume maior de recursos do Estado deixa de ser investido em obras e ações para pagar aposentados do Estado. Isso vai ser ainda maior;
7⃣ A Bahia chegou ao fim de 2019 com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões. A cifra deve chegar aos R$ 4,8 bilhões este ano, se não fizer a reforma;
8⃣ O estado ainda goza de equilíbrio fiscal e tem feito o pagamento rigorosamente em dia de salários. Não há garantia que este quadro se mantenha, caso a reforma não seja aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia;
9⃣ Dos 27 estados brasileiros, 20 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; 13 delas já foram aprovadas. A Bahia está atrasada;
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