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PEC da Previdência só deve estar apta para votação no fim do mês; confira prazos e mudanças

Nova Proposta de Emenda à Constituição mudou de número, de 158 para 159, e ainda precisa passar por diversos trâmites na Assembleia Legislativa

15/01/2020 às 11h17
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Evilásio Júnior
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Foto: Evilásio Júnior
Foto: Evilásio Júnior

A Proposta de Emenda à Constituição que institui a reforma da Previdência para os servidores estaduais só deve ficar apta para votação no fim do mês. A PEC mudou de numeração – da judicializada 158 para a nova, 159 – e ainda precisa passar por vários trâmites na Assembleia Legislativa, para evitar nova briga nos tribunais.

 
Com a chegada do texto, nesta quarta-feira (15), os deputados já podem votar o requerimento de prioridade. Quando for aprovado, serão cinco dias para apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça. Cada adendo à matéria original precisa obter 21 assinaturas para ser incorporada à legislação.
 
Depois da etapa, a CCJ precisa apreciar e votar o parecer do relator, que ainda será designado. O projeto final só será aprovado se for ratificado em dois turnos no plenário, com um mínimo de 38 dos 63 votos possíveis.
 
Confira as principais mudanças apuradas pelo EJR em relação ao primeiro texto:
 
1 – Redução da idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres passa para 64 e 61, respectivamente. No caso dos professores, a idade reduz mais cinco anos;
 
2 – O pedágio é reduzido de 100% para 60%. Para professores, policiais civis e agentes penitenciários fica estabelecido 50%;
 
3 – Para o período de transição, a idade, que era de 55 anos para mulheres e 60 para homens, muda para 54 e 59;
 
4 – O aumento da alíquota, antes para quem ganha acima de R$ 10 mil, só será feito para quem recebe mais de R$ 15 mil;
 
5 – Taxação de inativos a partir de três salários mínimos (Na maioria dos estados que já aprovaram a PEC prevaleceu taxação a partir de um salário mínimo).
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