Com a medida, que passa a valer somente a partir da sanção do governador Rui Costa (PT), o funcionalismo público passa a ter direito à aposentadoria com 64 anos, no caso dos homens, e 61, mulheres – atualmente, a regra é de 60 e 55 anos. No caso dos professores, as idades passam a ser de 59 e 56, respectivamente, contra os 55 e 50 anos atuais.
Já os profissionais que recebem mais de três salários mínimos passam a contribuir com 14%, como a maioria, enquanto aqueles que ganham mais de R$ 15 mil passam a ter desconto previdenciário de 15%.
Em relação à pensão por morte, o benefício passa a ser 50% da renda do titular para o cônjuge, com cotas de 15% por dependente, até completar o máximo de 100% do rendimento.
Um dos pontos mais criticados foi acrescentado por uma emenda do relator Vítor Bonfim (PL), que permite com a legislação que os 417 municípios baianos tenham flexibilidade ao promover as próprias reformas, com aplicação total ou parcial das regras estaduais.