Além da polêmica a respeito da “importação” de candidatura, em função de o partido ter quatro nomes colocados à disposição, a própria filiação da major Denice Santiago ao PT pode ampliar ainda mais a controvérsia e levá-la até aos tribunais.
Presente nesta segunda-feira (10) à sessão especial em homenagem aos 40 anos no partido na Assembleia Legislativa da Bahia, o governador Rui Costa não soube precisar quando efetivamente a comandante da Ronda Maria da Penha vai ingressar nos quadros petistas. “Essas coisas de filiação, aí é com a direção”, esquivou-se o chefe do Executivo estadual, em entrevista ao
EJR.
A reportagem apurou que, conforme a alínea “a” do artigo 140 do estatuto da sigla, aprovado em 17 de outubro de 2017 e
publicado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela comandante nacional da agremiação, Gleisi Hoffmann, “são pré-requisitos para ser candidato ou candidata do partido estar filiado ou filiada ao partido, pelo menos, seis meses antes do pleito”. Até 2016, o prazo era de um ano.
Mesmo assim, o ingresso da militar sem observar as limitações inerentes ao cargo pode abrir brechas para questionamentos jurídicos aos demais adversários internos e externos. A filiação, caso aconteça antes de ela se desincompatibilizar, infringe a legislação à qual a policial está submetida. Segundo o inciso V, do parágrafo 3º, do artigo 142 da Constituição Federal, "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos", o que é reforçado no parágrafo único do artigo 101 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia – “Enquanto em atividade, os policiais militares não podem filiar-se a partidos políticos”.
Reportagem publicada no último fim de semana pelo jornal A Tarde, fundamentada por uma entrevista com o advogado eleitoralista Neomar Filho, aponta ainda que, por ter função de comando, a oficial precisaria se desincompatibilizar da PM quatro meses antes das eleições se quiser estar apta a disputar o Palácio Thomé de Souza. No entanto, como o período citado seria até 4 de junho, o ingresso é incompatível também às próprias normas petistas, que preveem a entrada de um novo filiado até o início de abril. Já os especialistas Ademir Ismerim e Déborah Guirra argumentam que ela estaria apta automaticamente a partir das convenções, previstas para o período entre 20 de julho e 5 de agosto, o que prorrogaria ainda mais o que determina as normas partidárias.
O site obteve a informação de que há preocupação, sobretudo dos simpatizantes à aquisição da major, e que as dúvidas referentes às questões legais da filiação de Denice serão discutidas na reunião da executiva municipal do PT no próximo sábado (15) e levadas ao departamento jurídico do partido. Até a conclusão do estudo do caso, ninguém da direção está autorizado a falar a respeito e a expectativa de lançamento da postulante nas imediações do carnaval está completamente descartada.