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Projeto de Marta pede assistência técnica e jurídica gratuita nos bairros: ‘Diminui os riscos das construções irregulares e traz segurança legal”, diz

Projeto em pauta da vereadora Marta do PT

23/10/2020 11h12
Por: Bahia Jornal Fonte: Ascom
Foto: Ascom
Foto: Ascom

Segundo a vereadora, o Estatuto da Cidade e o PDDU preveem o apoio, no entanto, não funciona na prática e não se estende para as prefeituras-bairro

 

Líder do PT na Câmara de Salvador, a vereadora e candidata à reeleição, Marta Rodrigues, falou sobre a importância da próxima gestão implantar nos bairros escritórios de assistência técnica e jurídica gratuita. 

 

“É preciso andar pelos bairros populares para saber dessa necessidade urgente. As pessoas querem melhorar suas casas, mas muitas vezes lhe falta dinheiro para especialistas, como advogados e arquitetos, para legalizar a obra. Dessa forma os puxadinhos aumentam, junto com os riscos de desabamentos e deslizamentos porque se tornam construções irregulares”, declarou. 

 

Marta apresentou na Câmara um projeto de indicação à atual gestão para que o escritório seja descentralizado, e passe a existir em prefeituras-bairro.   De acordo com a vereadora, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) já inclui a assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos como um dos instrumentos de política urbana. “No entanto, a prática não acontece. A população não conhece, nem tem acesso, além do escritório central estar sucateado”, disse. 

 

Segundo ela, o PDDU (Lei nº 9.069 /2016), também instituiu a assistência técnica e jurídica gratuita no artigo 384.  “ É importante os escritórios nas prefeituras-bairro porque reformas e construções requerem tramites legais com advogados, arquitetos, Creas, dentre outros  entidades envolvidos. E isso precisa estar completamente acessível à população,” disse. 

 

No PDDU, acrescenta Marta, o artigo dispõe que a assistência será prestada às pessoas e entidades comprovadamente pobres, diretamente ou mediante convênio com instituições de ensino, organizações não governamentais ou com associações profissionais.

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