A desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, da Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça da Bahia, deferiu, nesta quarta-feira (25), liminar que suspense a tramitação dos dois projetos que integram a Reforma da Previdência municipal na Câmara de Vereadores de Salvador.
O mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo sindicato dos professores (APLB), sob alegação de que, em função da pandemia da Covid-19, não havia garantia de debate nem participação dos servidores nas audiências para discutir as propostas.
A decisão notifica o prefeito ACM Neto e o presidente do Legislativo, Geraldo Júnior, e determina aplicação de multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Ambos ainda não receberam o despacho oficial do TJ-BA.