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Desembargador extingue processo que suspendeu Reforma da Previdência municipal

“Ainda que o projeto de lei esteja tramitando em momento excepcional, em que há restrições impostas pelos Poderes Municipal e Estadual para realização de reuniões em razão da pandemia do Covid-19"

26/03/2020 às 16h02
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Evilásio Júnior
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Foto: Divulgação
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Sob alegação de ilegitimidade da ação, o desembargador José Cícero Landim Neto decidiu extinguir o processo movido pela Associação dos Servidores da Câmara de Salvador que pedia a suspensão da tramitação da Reforma da Previdência municipal. A medida também anula a liminar conseguida mais cedo pelo sindicato dos professores (APLB).

Em seu despacho, na noite desta quarta-feira (25), o magistrado ressaltou que o argumento utilizado pelas categorias, de que as restrições impostas pela prefeitura contra a pandemia do novo coronavírus impediriam os debates dos projetos, não é suficiente para barrar as discussões no Legislativo. 

“Ainda que o projeto de lei esteja tramitando em momento excepcional, em que há restrições impostas pelos Poderes Municipal e Estadual para realização de reuniões em razão da pandemia do Covid-19, e que a convolação do projeto de reforma da previdência acarrete alterações substanciais no direito previdenciário dos servidores municipais, tais circunstâncias não são suficientes por si só para atribuir legitimidade ativa à impetrante, especialmente se a tutela jurisdicional é invocada para paralisar o curso de processo de projeto de lei instaurado perante órgão competente”, afirmou Landim, na sentença.

A expectativa é de que as matérias sejam votadas na Câmara já na próxima semana.

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