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Guarda Civil Municipal de Salvador fica fora do Habite Seguro e pode não receber recursos federais após não cumprir Lei

A Prefeitura de Salvador, inclusive, desobedece a Lei Federal 13.022/2014, no que tange a quantidade de efetivo e de plano de carreira

14/09/2021 às 20h46
Por: Bahia Jornal
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Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Se já não bastasse ficar de fora do programa do Governo Federal, chamado de Habite Seguro, que vai beneficiar profissionais de segurança pública com condições financeiras diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição da casa própria, a Guarda Civil Municipal (GCMS) pode ficar sem receber recursos federais pelo descumprimento de leis por parte da Prefeitura de Salvador, o que coloca em risco a segurança pública da população soteropolitana. 

A notícia vem justamente no momento em que a Bahia registra uma escalada de violência e Salvador se consolida como a capital mais violenta do Brasil, de acordo com o anuário da violência. Chama atenção, mesmo com esses números, que a cidade é a única que não conta com Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. 

A Prefeitura de Salvador, inclusive, desobedece a Lei Federal 13.022/2014, no que tange a quantidade de efetivo e de plano de carreira, e o Decreto 9630 / 2018, que regulamenta a Lei 13.675/2018, do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O que impossibilita a cidade de conveniar ou contratar recursos federais para o setor. 

Com o slogan “Para Defender Salvador”, em sua primeira campanha para prefeito, o ex-mandatário municipal afirmou que iria assumir a responsabilidade da Segurança Pública de Salvador, mas, quando eleito, passou para o Governo do Estado a responsabilidade para o setor. O Estado, por sua vez, transferiu para o Governo Federal essas atribuições. Enquanto isso, e sem previsão de recebimento de recursos para investimentos na segurança dos soteropolitanos, a Guarda segue sem respostas para as pautas que tanto preocupam os agentes.

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