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Ministério da Justiça desrespeita a lei e o Pacto Federativo, afirma Rui Costa

Governador da Bahia formalizou pedido de esclarecimentos, prometeu acionar PGE e autorizou que PGE entre com Adin contra o governo federal

04/09/2020 às 07h00
Por: Redação
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Foto: Pedro Moraes / GOVBA
Foto: Pedro Moraes / GOVBA

O governador Rui Costa afirmou na noite desta quinta-feira (3), por meio das redes sociais, que enviou correspondência ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, "externando a minha preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no extremo sul do estado".

 

Ao todo, 23 famílias do povo Pataxó estão ameaçadas de despejo, devido a uma decisão liminar que autoriza uma reintegração de posse em uma área de 400 m², onde fica a Aldeia Novos Guerreiros, no território Ponta Grande, entre os municípios de Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro.

 

Na avaliação do petista, que aponta "inexistência de solicitação expressa ao governador" o ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. "Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática. A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança", disse Rui.

 

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