
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), publicada em 2018, tem como objetivo proteger os dados dos cidadãos e punir casos de vazamento e outras irregularidades. Este mês, entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54, que tratam das multas e demais sanções administrativas. Em atendimento à lei e cuidando da segurança das informações da população, sob seu domínio, a Prefeitura de Salvador já implementa uma série de medidas e planeja algumas ações futuras.
Hoje já há um trabalho entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (Semit) e a Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) para que os dados armazenados no datacenter da Cogel sigam a legislação. Toda a parte legal está sendo implementada e a Semit tem trabalhado com frameworks (conjuntos de códigos) que levam em conta a privacidade dos dados durante todo o processo de construção de softwares, seguindo conceitos como o privacy by design e privacy by default, garantindo que a privacidade seja incorporada ao sistema durante todo o ciclo de vida e aplicada por padrão.
“A Semit tem empenhado esforços no sentido de liderar e orientar as ações de curto, médio e longo prazo para o fortalecimento da cultura de proteção de dados pessoais na Prefeitura do Salvador, estruturando seus processos e sistemas à proteção dos dados pessoais e aprimorando as condições para o cumprimento da LGPD”, afirma o titular da Semit, Samuel Araújo.
Planejamento – Um grupo de trabalho foi definido para sugerir as ações em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo liderado pela Semit e contando com representantes da Procuradoria Geral do Município (PGMS), da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Cogel.
O grupo foi criado por meio de uma resolução do Comitê Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação (CMTIC) e, entre as suas entregas, destaca-se a minuta de decreto para a regulamentação da LGPD no âmbito do Município. “O documento vai normatizar o formato de governança, definindo os papéis do controlador, do encarregado e todos os procedimentos que os órgãos e entidades do Município precisam fazer de imediato e aquelas ações que são de caráter permanente”, explica o diretor de Gestão Estratégica de TIC da Semit, Ricardo Seixas.
Após a publicação do decreto e nomeação dos encarregados, começarão os trabalhos para um mapeamento detalhado e fluxo dos dados pessoais, uma análise dos riscos, um plano de adequação e um relatório de impactos para a proteção dos dados. Essas são ações que devem estar continuamente atualizadas e que demandam um esforço grande da administração municipal para a realização de pesquisas e criação de formulários, por exemplo.
No ano passado, algumas ações já haviam sido desenvolvidas na Prefeitura, a exemplo da realização de seminários para conscientização de servidores e funcionários, inclusive com a criação e encaminhamento de uma cartilha com noções importantes da LGPD. Também foi feito um mapeamento de dados, com o objetivo de conhecer quais são os sistemas das secretarias da Prefeitura que contam com dados dos cidadãos e quais são os que contam com dados sensíveis (origem racial ou étnica, religião, opção política, vinculação a sindicato, dados referentes à saúde e à vida sexual, entre outros).
Durante o mapeamento, foram verificadas questões como local de hospedagem, segurança dos dados, se eles atendem a alguma legislação específica (dados protegidos pelo sigilo fiscal e Código Municipal de Vigilância em Saúde), quem tem acesso e quem os controla. Segundo Seixas, esses foram os primeiros passos para que a LGPD fosse implementada.
Gestão própria – A Secretaria da Fazenda (Sefaz) tem o seu próprio mecanismo de armazenamento de dados e, além de ter implementado adequações à legislação, conta com uma proteção através do sigilo fiscal. A Defesa Civil de Salvador (Codesal) também trata internamente os dados através de um sistema de gestão. As informações são transversais, ou seja, podem ser acessadas por outras secretarias, e não são passadas para o público em geral.
Cuidados – Segundo Almir Ribeiro, chefe do setor de análise de auto de infração e processos administrativos da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge em um contexto de preocupação com o sigilo das informações.
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