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Salvador, BA
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que amplia o acesso à Justiça gratuita para vítimas de determinados crimes e pessoas com doenças graves, sem exigir comprovação de insuficiência de recursos.
O projeto de lei (PL) 2.770/2025 , do senador Romário (sem partido-RJ), recebeu três emendas e segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH.
Com as emendas, o benefício alcançará pessoas que recorrerem à Justiça após serem vítimas de violações de direitos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , no Estatuto da Pessoa Idosa ou na Lei Brasileira de Inclusão .
Também serão beneficiadas pessoas com doenças graves relacionadas na legislação do Imposto de Renda, independentemente de terem sido vítimas de crime.
Pela proposta, o juiz deverá conceder a gratuidade mesmo sem pedido da parte e sem exigir comprovação de insuficiência de recursos. A regra será incluída no Código de Processo Civil .
O texto original previa o benefício para crianças e adolescentes com deficiência ou doenças graves. As três emendas ampliaram o alcance da proposta e ajustaram a redação dos dispositivos.
No parecer, Alessandro Vieira explica que a medida busca facilitar o acesso à Justiça para pessoas que pretendam obter indenizações na esfera civil.
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