
O vereador de Salvador Zé Trindade (PSB) afirmou, nesta quarta-feira, 15, que o Decreto Municipal nº 32.576/2020, publicado em 14 de julho e que copia ideia de um Projeto de Lei do próprio parlamentar para adiar pagamento de IPTU, é ineficaz. O documento prorroga a validade das certidões negativas de débitos tributários municipais emitidas até 16 de março deste ano. No entanto, os cidadãos que não obtiveram uma certidão até esse período e querem obter agora não conseguem fazê-lo mais. Mesmo com a medida tomada pela Prefeitura, que prorrogou uma única conta do IPTU, o documento seria negado, por constar dívida no sistema municipal.
“A medida adotada pelo prefeito ACM Neto se revela, ao mesmo tempo, inviável e ineficaz. Isto porque o artigo 1º do decreto se resume a prorrogar a validade das certidões negativas emitidas até 16 de março. Ou seja, o contribuinte que não tenha solicitado a certidão naquele momento ou que, por alguma razão, mesmo tendo obtido, não tenha mais a referida certidão em mãos não poderá se beneficiar desta medida, pois não conseguirá emitir uma nova certidão negativa, mesmo o débito estando oficialmente em suspenso pelo Decreto Municipal em whestao”, ressalta Zé Trindade.
Para o empresário que não tenha ainda a certidão e queira tirar o documento após o dia 16 de março, essa tarefa é impossível. “O sistema de emissão informatizado da SEFAZ apenas emite certidões que consideram todos os débitos existentes até a data em questão. Em outras palavras, não é possível obter no site da SEFAZ uma certidão que considere a existência ou inexistência apenas de débitos referentes a datas passadas”, acrescenta o parlamentar.
Na prática, nada mudou. “Para obter uma certidão negativa de débitos tributários e viabilizar a continuidade dos seus negócios e a manutenção dos empregos que gera, as empresas e os empresários soteropolitanos deverão dispor de recursos para quitar ou parcelar os seus débitos”, frisa o vereador.
Como solução para esta questão, Trindade já havia protocolado, em 8 de maio deste ano, o Projeto de Lei nº. 98/2020, que suspende a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS e ao IPTU, enquanto durarem as restrições impostas pelo Poder Público municipal em razão da pandemia de COVID-19. “A ideia é possibilitar a todos os cidadãos e empresas, não apenas a obtenção das certidões negativas, como o pagamento dos débitos apenas ao final da pandemia, de forma parcelada e gradual, considerando as condições econômicas do país e a capacidade financeira dos contribuintes. Até quando copia a minha ideia a prefeitura copia errado", explica Zé Trindade sobre sua proposição.
Ele ironizou o fato de a Prefeitura ter copiado a ideia de forma equivocada. "Até quando me imita, o prefeito de Salvador faz mal feito. Nesse momento, é preciso pensar nas pessoas que estão passando por dificuldades financeiras e que não conseguem pagar os impostos, mas que querem honrar suas dívidas assim que essa crise sanitária, social e econômica sem precedentes for vencida por todos nós", defende o vereador do PSB.
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