
Pré-candidato a prefeito de Salvador pelo PDT, o secretário municipal de Saúde, Leo Prates, está tecnicamente fora da eleição, mesmo após a Emenda Constitucional 107/2020, promulgada na última semana pelo Congresso Nacional, ter confirmado o adiamento do pleito para 15 e 29 de novembro (primeiro e segundo turnos).
Corretamente, já que a sua pasta é central nas ações de combate à pandemia do novo Coronavírus, ele optou por não se desincompatibilizar do cargo. Politicamente, apostou todas as fichas na prorrogação dos prazos, mas a nova regra o puniu, bem como a todos os gestores públicos que ambicionavam ter o nome listado nas urnas de todo o país, mas permaneceram em seus postos.
O que diz a lei?
O inciso IV, do artigo 3º da EC 107/20, estabelece que “os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem:
a) a vencer: serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020;
b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura”.
É no “B” que Leo se estrepa.
O que diz Leo?
Deputado estadual de mandato, Leo Prates arriscou se meter em uma briga jurídica com o DEM – presidido pelo prefeito ACM Neto, que, sem alarde, escolheu o vice Bruno Reis para a sucessão –, mas conquistou a justa causa e ingressou no PDT exatamente para se alistar para a disputa pelo Palácio Thomé de Souza.
Com o imbróglio, o departamento jurídico do PDT foi acionado e, imediatamente, fez uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O precedente arguido é de que o prazo é de quatro meses antes da data da eleição, conforme os incisos II e IV do artigo 1º da Lei Complementar 64/90 e as resoluções 21.736, de 4 de maio de 2004 e 21.440, de 7 de agosto de 2003. Ou seja, como o pleito será em 15 de novembro, venceria em 15 de julho.
A resposta é aguardada para esta quarta-feira (8).
Especialista crava: ‘Está fora’
Com a iminência de resposta do TSE, eu mesmo fiz uma consulta ao professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, membro da Academia de Letras Jurídicas do estado, e analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) Jaime Barreiros Neto.
“Esse prazo de quatro meses antes, segundo a Emenda Constitucional, foi mantido, com base na lei anterior. Então, venceu dia 4 de junho e os prazos já vencidos não vão ser reabertos. Apenas os prazos daqui para a frente é que não vão ser adaptados. Por exemplo, quem tem que se desincompatibilizar três meses antes, vai poder ficar até 15 de agosto, mas quem tinha que se desincompatibilizar quatro meses antes, já convalidou. Então, está fora”.
Em tempo: a regra vale também para Fábio Vilas-Boas, secretário de Saúde do Estado, almejado por petistas para compor a vice da Major Denice Santiago.
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