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Procon de Vitória da Conquista realiza fiscalização sobre cumprimento do Código de Defesa do Consumidor em instituições de ensino privadas

O Procon de Vitória da Conquista realizou nesta quarta-feira (4) uma visita a uma escola particular da cidade para verificar o cumprimento do Códig...

04/02/2026 às 19h32
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA

O Procon de Vitória da Conquista realizou nesta quarta-feira (4) uma visita a uma escola particular da cidade para verificar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação foi motivada por uma solicitação que envolvia a exigência de um tipo específico de vestimenta por parte dos pais de alunos nas dependências da escola e ocorre justamente no período que o órgão promove a fiscalização de comércio de material escolar e também de instituições de ensino do município.

Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA

O Código veda práticas abusivas ou constrangedoras se a escola impedir, por exemplo, a entrada do responsável de forma arbitrária ou vexatória por causa de uma vestimenta. A escola poderá recomendar ou restringir trajes que considere inadequados para o ambiente educativo (como roupas de banho ou trajes excessivamente informais), desde que essas orientações estejam claras no contrato assinado ou no regimento efetivamente no ato da matrícula. Contudo, as regras específicas de vestimenta obrigatória (uniformes) e as limitações de troca de modelo (proibida antes de 5 anos) aplicam-se exclusivamente aos alunos, conforme a Lei Federal nº 8.907/1994.

Os fiscais do Procon foram acionados para averiguar a situação e, durante a visita, informaram e notificaram à direção da escola sobre a necessidade de prestar esclarecimentos dentro de um prazo de 20 dias. A fiscalização visa garantir que as práticas da instituição estejam em conformidade com as leis que protegem os direitos dos consumidores.

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