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Prefeitura encaminha à Câmara de Vereadores projetos de lei que reestruturam e renomeiam três secretarias

Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA A Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (10), três P...

10/12/2025 às 15h49
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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A Prefeitura Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (10), três Projetos de Lei (PL) que reorganizam a estrutura administrativa de três secretarias do Governo Municipal, visando modernizar e otimizar a gestão das políticas públicas, adequando a estrutura organizacional do Município às demandas atuais em diferentes áreas. Os projetos aguardam a tramitação e aprovação pelos vereadores para serem sancionados pela prefeita Sheila Lemos.

Secretaria Municipal de Ordem Pública

O Projeto de Lei Complementar nº 43/2025 dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), transformando-a em Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A proposta tem o objetivo de modernizar e alinhar a estrutura da Administração Direta de Vitória da Conquista às demandas crescentes por uma gestão urbana mais integrada, eficiente e orientada à promoção da ordem pública, do uso racional do espaço público e da prestação adequada dos serviços essenciais à população.

Com essa reestruturação, a redesenhada Secretaria Municipal de Ordem Pública passará a exercer, de forma mais estratégica e coordenada, atribuições fundamentais relacionadas à:

  • Gestão e fiscalização do uso dos espaços públicos urbanos (inclusive feiras, mercados, comércio informal e mobiliário urbano);
  • Coordenação e execução dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, abrangendo coleta, transporte e destinação final;
  • Administração dos cemitérios públicos e serviços funerários;
  • Coordenação da iluminação pública, promovendo a manutenção, expansão e modernização do parque luminotécnico;
  • Promoção de ações de ordenamento urbano e convivência cidadã, em articulação com demais órgãos da Administração e com a Guarda Municipal.
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