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Morar Legal: regularização fundiária de mais de 1.370 unidades habitacionais está em andamento em Vitória da Conquista

Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BAEquipe de Regularização Fundiária em atividade externaA Prefeitura de Vitória da Conquista ...

02/12/2025 às 16h37
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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Foto: Reprodução/Prefeitura de Vitória da Conquista - BA
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Equipe de Regularização Fundiária em atividade externa

A Prefeitura de Vitória da Conquista segue com as ações do programa Morar Legal, reforçando o compromisso de garantir o direito à moradia digna para famílias de baixa renda do município. Em 2025, estão em andamento os processos de regularização fundiária dos loteamentos Renato Magalhães, Conjunto da Vitória, Bruno Bacelar, Nova Cap e Vila União. A previsão é que 1.378 unidades habitacionais sejam regularizadas até o final de 2026.

Executado pela Diretoria de Habitação de Interesse Social, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), o Morar Legal tem como objetivo assegurar que pessoas de baixa renda, residentes em núcleos urbanos informais consolidados antes de 2016, obtenham plenos direitos de propriedade de seus imóveis. Essa garantia é formalizada por meio da entrega de Concessões de Direito Real de Uso (CDRU’s) e Registros de Legitimação Fundiária (Reurb-S). Ambos possuem finalidades distintas, mas garantem o direito à moradia e a estabilidade das famílias. O Registro de Legitimação Fundiária, equivalente à escritura de um imóvel, torna o morador proprietário legal. Já a CDRU não permite a transferência da propriedade plena, mas concede ao morador o direito de uso permanente e legalizado do imóvel, com proteção e segurança jurídica.

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