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Marta comemora lançamento da cartilha do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara e cobra regulamentação da Lei pela prefeitura

“Este documento é um poderoso instrumento de garantia dos direitos constitucionais do povo negro, servindo como norte para combatermos o racismo“

12/05/2021 às 16h30
Por: Fale com Bahia Jornal Fonte: Ascom
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Foto: Danúbio Trindade
Foto: Danúbio Trindade

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Democracia da Câmara de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) comemorou o lançamento e a disponibilização pública da cartilha do Estatuto da Igualdade Racial e Contra a Intolerância Religiosa de Salvador (Lei 9451/2019), nesta terça-feira (7), no legislativo municipal. 

 

“Este documento é um poderoso instrumento de garantia dos direitos constitucionais do povo negro, servindo como norte para combatermos o racismo, o racismo religioso, à discriminação,  e elaborarmos políticas públicas eficientes. É simbólico que ele se torne acessível neste 11 de maio, antecedendo a falsa abolição da escravatura que completa 133 anos dia 13.  Digo falsa pois não significou em nenhum momento a libertação dos negros das amarras do racismo, do desemprego, da falta de inclusão social e de políticas públicas”, afirma. 

 

A vereadora destacou, no entanto, a necessidade urgente de regulamentação da Lei.   “Foi preciso lutar por 13 anos na capital mais negra do país, para ter a aprovação desta Lei, ocorrida em 2019, na Câmara.  Agora precisamos cobrar da prefeitura a regulamentação, atrasada há 18 meses, e sua efetividade na construção de políticas públicas de combate ao racismo em todas as esferas: na saúde, na educação, na religião, nos serviços público e privado.  Ainda temos uma longa caminhada para alcançar a verdadeira abolição e a regulamentação deste Estatuto  faz parte deste percurso”, declarou. 

 

Marta parabenizou as vereadoras e vereadores que, com a escuta dos movimentos sociais, encamparam a luta pela aprovação do Estatuto,  e também às comissões de Reparação e de Cultura, presididas pelos edis Suíca (PT) e Sílvio Humberto (PSB), pela formatação do Estatuto em uma cartilha disponível para a população tanto no site da Câmara, como em material impresso.  

 

“Um trabalho construído a várias mãos, mas com o esforço, a persistência dos movimentos sociais. Parabéns à Casa, aos vereadores e vereadoras, ao companheiro ex-vereador  Moises Rocha (PT) que também esteve conosco nesta luta”, disse. 

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