
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Democracia da Câmara de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) comemorou o lançamento e a disponibilização pública da cartilha do Estatuto da Igualdade Racial e Contra a Intolerância Religiosa de Salvador (Lei 9451/2019), nesta terça-feira (7), no legislativo municipal.
“Este documento é um poderoso instrumento de garantia dos direitos constitucionais do povo negro, servindo como norte para combatermos o racismo, o racismo religioso, à discriminação, e elaborarmos políticas públicas eficientes. É simbólico que ele se torne acessível neste 11 de maio, antecedendo a falsa abolição da escravatura que completa 133 anos dia 13. Digo falsa pois não significou em nenhum momento a libertação dos negros das amarras do racismo, do desemprego, da falta de inclusão social e de políticas públicas”, afirma.
A vereadora destacou, no entanto, a necessidade urgente de regulamentação da Lei. “Foi preciso lutar por 13 anos na capital mais negra do país, para ter a aprovação desta Lei, ocorrida em 2019, na Câmara. Agora precisamos cobrar da prefeitura a regulamentação, atrasada há 18 meses, e sua efetividade na construção de políticas públicas de combate ao racismo em todas as esferas: na saúde, na educação, na religião, nos serviços público e privado. Ainda temos uma longa caminhada para alcançar a verdadeira abolição e a regulamentação deste Estatuto faz parte deste percurso”, declarou.
Marta parabenizou as vereadoras e vereadores que, com a escuta dos movimentos sociais, encamparam a luta pela aprovação do Estatuto, e também às comissões de Reparação e de Cultura, presididas pelos edis Suíca (PT) e Sílvio Humberto (PSB), pela formatação do Estatuto em uma cartilha disponível para a população tanto no site da Câmara, como em material impresso.
“Um trabalho construído a várias mãos, mas com o esforço, a persistência dos movimentos sociais. Parabéns à Casa, aos vereadores e vereadoras, ao companheiro ex-vereador Moises Rocha (PT) que também esteve conosco nesta luta”, disse.
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