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Proposta regulamenta comercialização de produtos eletrônicos recondicionados
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Proposta prevê padrões mínimos de qualidade para escolas públicas
Como teve origem no Senado, se aprovado sem alterações, projeto pode seguir para sanção presidencial
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Proposta proíbe a desapropriação, em caráter permanente, de propriedades rurais invadidas ou ocupadas
Projeto está em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto classifica como hediondos crimes cometidos com violência contra a mulher
O Projeto de Lei 2568/24 insere os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol dos delitos hediondos. Hoje são conside...
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto inclui medidas de proteção de trabalhador contra IA na CLT
Entre as medidas está a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto cria o Fundo Nacional Pró-Água
Recursos serão usados em projetos e programas de infraestrutura de saneamento básico, erradicação dos lixões e tratamento de resíduos sólidos
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto prevê registro detalhado de suicídios em boletins de ocorrência
Objetivo é traçar o perfil das vítimas para formular programas de prevenção
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Proposta institui medidas para acolher vítima de estupro, assédio e exploração sexual
O Projeto de Lei 1065/24 institui medidas para acolher e proteger a vítima de crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração ...
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto destina 5% da arrecadação de multas para a área de educação no trânsito
A Câmara dos Deutados discute a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto reduz base de cálculo da contribuição previdenciária dos empregadores
A Câmara dos Deputados discute a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Medida provisória destina R$ 1,6 bilhão a ações de recuperação do Rio Grande do Sul
O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado por deputados e senadores para virar lei
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto proíbe parcelamento de solo urbano antes de mapeamento hidrológico
A Câmara dos Deputados está discutindo a proposta
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto revoga decreto de Vargas que confiscou bens de alemães, japoneses e italianos na 2ª Guerra
Segundo autor da proposta, revogação tem um valor simbólico, por reafirmar compromisso com a justiça
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Há 2 anos
Em Câmara dos Deputados
Projeto prevê doação de cannabis apreendida a laboratórios que pesquisam uso medicinal da planta
A cannabis sativa também é usada para produzir maconha; a Câmara dos Deputados está discutindo a proposta
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