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Projeto isenta de ICMS compras e serviços realizadas por pessoas com doenças graves e deficiências
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 222/24 isenta de ICMS as operações de circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte inter...
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Projeto suspende norma que acabou com benefício tributário para inversor fotovoltaico
O inversor é um item indispensável no sistema de energia solar, e era isento do Imposto de Importação até 2024
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Nova Secretaria do Empreendorismo vai propor aprimoramento da legislação sobre o tema
Para Domingos Sávio, unidade atende à necessidade de incentivar um ambiente legislativo sensível às demandas dos empreendedores
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Em Câmara dos Deputados
Projeto permite reprovação de alunos no ano escolar por mau comportamento
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Projeto fortalece o papel da Anatel na governança da internet
Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Projeto define regras para projetos de telecomunicações na Amazônia
Operadoras deverão priorizar tecnologias que minimizem os impactos ambientais e criar contrapartidas sociais
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Projeto susta criação, pelo TSE, de centro de combate à desinformação eleitoral
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Comissão debate cobrança de taxas e possível abuso de poder econômico
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (23), as cobranças de taxas e possível abuso de poder econômi...
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Projeto aumenta pena para corrupção passiva praticada por integrante do Judiciário
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Comissão debate as condições de trabalho dos entregadores de aplicativo no Brasil
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (23), audiência pública para discutir a realidade dos entre...
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Projeto permite que micro e pequenas recebam recursos de investidor-anjo
Investidor-anjo é quem investe o próprio capital em startups, ele não se equipara a sócio e não tem responsabilidade por dívidas; a Câmara dos Depu...
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Plenário na Câmara reúne-se nesta terça-feira com 23 projetos em pauta
Entre os projetos que poderão ser votados está o que destina recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda
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Comissão debate impactos da estiagem que assola o Rio Grande do Sul
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira (22), os impactos da esti...
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Glauber Braga suspende greve de fome após compromisso do presidente da Câmara
Hugo Motta afirmou que dará 60 dias de prazo para o deptuado se defender, após julgamento do recurso pela CCJ
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Motta oferece apoio da Polícia Legislativa para apurar atentado contra Sargento Portugal
Carro do deputado é blindado e ele não foi ferido
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